Termos de Uso
Regras que disciplinam o uso do website, do app e das demais extensões da Peixe 30.
Prezado (a)
Estes Termos de Uso disciplinarão a relação entre a PEIXE 30 e USUÁRIOS.
Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela PEIXE 30 (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da 3L Tecnologias Educacionais e Soluções Digitais S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 41.360.250/0001-10, com sede na Av Guararapes, 283, Loja 0003 Sala 01, Bairro Santo Antônio, Recife – PE, CEP: 50.010-000, e está sob sua responsabilidade e gestão.
1.2. Atuação. A PEIXE 30 é uma Plataforma que permite que o USUÁRIO compartilhe vídeos de 30 segundos divulgando suas aptidões profissionais.
1.3. Sujeitos. USUÁRIOS são Pessoas Físicas ou Jurídicas que se cadastraram para utilizar os recursos oferecidos na Plataforma.
1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os USUÁRIOS concordam que:
(ii) Clicando na caixa de aceitação dos Termos devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;
1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um USUÁRIO descumprir qualquer das condições aqui previstas, A PEIXE 30 reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
1.6. Modificações. A PEIXE 30 se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do USUÁRIO, sem qualquer responsabilização da PEIXE 30 devido a:
1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela PEIXE 30 na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.
2.1. Dinâmica. Para publicar vídeos e acessar outras funcionalidades da Plataforma é necessário realizar cadastro. Os USUÁRIOS, poderão se cadastrar na PEIXE 30 fornecendo seu nome completo e seu e-mail ou utilizando suas redes sociais. Feito isso, será enviado um e-mail de confirmação para o endereço eletrônico cadastrado.
Finalizado o cadastro, o USUÁRIO poderá adicionar outras informações para melhorar sua experiência na Plataforma.
2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O USUÁRIO, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade.
2.2.1. A PEIXE 30 se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo USUÁRIO.
2.3. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo a PEIXE 30 ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de USUÁRIO, em tempo hábil, não sendo a PEIXE 30 responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.
2.3.1. Os USUÁRIOS deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na PEIXE 30, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.
2.4. Obrigações do USUÁRIO. É de obrigação do USUÁRIO:
b) Autorizar que a PEIXE 30 possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
c) Apresentar comportamento honesto e de boa fé;
d) Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;
e) Informar informações verídicas quanto a suas aptidões profissionais.
2.5. Obrigações da Plataforma. É de obrigação da PEIXE 30:
b) Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;
c) Proteger a confidencialidade de todas as informações dos USUÁRIOS.
2.6. Idoneidade. Os USUÁRIOS declaram, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade íntegra, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.
3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da PEIXE 30, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da PEIXE 30, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
4.1. Remuneração. Em regra, para utilizar as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, o USUÁRIO não precisará prestar nenhuma contraprestação pecuniária. Ficam excepcionadas as seguintes hipóteses:
4.1.1. A PEIXE 30 poderá cobrar uma taxa de publicidade para fazer com que o perfil do USUÁRIO apareça em destaque.
4.1.2. A PEIXE 30 poderá cobrar uma assinatura mensal para acessar determinadas funcionalidades na plataforma.
4.1.3. A PEIXE 30 poderá alterar sua política de remuneração a qualquer tempo. Em caso de alteração, os USUÁRIOS serão informados imediatamente.
4.2. Exercício do Direito de Arrependimento. Caso venha a adquirir algum produto ou serviço da PEIXE 30, o USUÁRIO poderá desistir da compra em até 7 (sete) dias úteis a contar da data em que a compra foi realizada, recebendo os valores pagos de volta em sua integralidade.
4.3. Cancelamento pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO cancele seu cadastro na Plataforma, todos os seus registros serão excluídos, ressalvadas as hipóteses em que haja a necessidade de retenção dos registros para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
5.1. Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso dos USUÁRIOS e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A PEIXE 30 declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, a PEIXE 30 não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O USUÁRIO aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da PEIXE 30 é da sua exclusiva responsabilidade.
6.1. A PEIXE 30 responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados
6.1.1. A PEIXE 30 reitera que não constitui com nenhum dos USUÁRIOS da plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.
6.2. Responsabilidade. A PEIXE 30 não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um USUÁRIO; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um USUÁRIO; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) produtos ou serviços de terceiros, mesmo que adquiridos através da Plataforma.
6.3. Violação de Direito de Terceiros. A PEIXE 30 não se responsabilizará perante qualquer USUÁRIO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.
6.4. Danos. Em nenhum caso, a PEIXE 30 será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o USUÁRIO possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.
6.5. Indenização. Os USUÁRIOS indenizarão a PEIXE 30, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso da PEIXE 30 ou qualquer outra informação, o USUÁRIO poderá entrar em contato com os administradores da PEIXE 30 através do e-mail relacionamento@peixe30.com.
7.2. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro do USUÁRIO que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:
(ii) Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
(iii) Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma;
(iv) Veiculação de vídeo que não possua cunho profissional;
(v) Armazenamento, compartilhamento, divulgação, upload ou qualquer outro tipo de manipulação de material relacionado a abuso sexual infantil (CSAM - Child Sexual Abuse Material), incluindo imagens, vídeos, textos ou qualquer conteúdo associado. Tal conduta será imediatamente reportada às autoridades competentes, conforme a legislação vigente.
8.1. Aperfeiçoamento. Os USUÁRIOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento.
8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A PEIXE 30 não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.
9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "PEIXE 30", como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários da PEIXE 30, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários da PEIXE 30 reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.
9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da PEIXE 30. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.
9.2. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PEIXE 30. Como não possui controle sobre esses sites, a PEIXE 30 não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PEIXE 30 para com esses sites e seus conteúdos.
10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte do USUÁRIO de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que a PEIXE 30 pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.
10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a PEIXE 30 poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, a qualquer tempo, se:
b) descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;
c) utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da PEIXE 30, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual da PEIXE 30;
d) não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;
10.3. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os USUÁRIOS possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade da PEIXE 30.
10.4. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.
11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca de Belo Horizonte como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação.